Resource Transfer Agreements and Contract System (SICONV) (BR0019)
Overview
At-a-Glance
Action Plan: Brazil – First National Action Plan – 2012-2013
Action Plan Cycle: 2011
Status:
Institutions
Lead Institution: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
Support Institution(s): NA
Policy Areas
Access to Information, Fiscal Openness, Open Data, Publication of Budget/Fiscal InformationIRM Review
IRM Report: Brazil Progress Report 2011-2013
Early Results: No IRM Data
Design i
Verifiable: Yes
Relevant to OGP Values: Yes
Ambition (see definition): No Data
Implementation i
Description
Disponibilização de dados do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) em formato de dados abertos: o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV – é um sistema de governo que possui informações sobre transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. O governo brasileiro compromete-se a implementar soluções de abertura de dados para este sistema e a promover o aumento da integridade das informações públicas por meio de uma plataforma aberta de interoperabilidade.