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Brazil

Resource Transfer Agreements and Contract System (SICONV) (BR0019)

Overview

At-a-Glance

Action Plan: Brazil – First National Action Plan – 2012-2013

Action Plan Cycle: 2011

Status:

Institutions

Lead Institution: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Support Institution(s): NA

Policy Areas

Access to Information, Fiscal Openness, Open Data, Publication of Budget/Fiscal Information

IRM Review

IRM Report: Brazil Progress Report 2011-2013

Early Results: No IRM Data

Design i

Verifiable: Yes

Relevant to OGP Values: Yes

Ambition (see definition): No Data

Implementation i

Completion:

Description

Disponibilização de dados do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) em formato de dados abertos: o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV – é um sistema de governo que possui informações sobre transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. O governo brasileiro compromete-se a implementar soluções de abertura de dados para este sistema e a promover o aumento da integridade das informações públicas por meio de uma plataforma aberta de interoperabilidade.


Commitments

Open Government Partnership