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Brazil

Systemic Integration of Ombudsman Units (BR0030)

Overview

At-a-Glance

Action Plan: Brazil – First National Action Plan – 2012-2013

Action Plan Cycle: 2011

Status:

Institutions

Lead Institution: Controladoria-Geral da União

Support Institution(s): NA

Policy Areas

Access to Justice, Justice, Public Participation

IRM Review

IRM Report: Brazil Progress Report 2011-2013

Early Results: No IRM Data

Design i

Verifiable: Yes

Relevant to OGP Values: Yes

Ambition (see definition): No Data

Implementation i

Completion: Pending IRM Review

Description

Integração Sistêmica de Ouvidorias: A iniciativa busca contribuir para o estabelecimento de um ambiente de transparência e de interlocução construtiva entre o Estado e a sociedade, com criação e utilização de indicadores para a melhoria da qualidade dos serviços públicos. Compromete-se, portanto, o governo brasileiro com ações de: a) desenvolvimento e disponibilização de softwares livres para facilitar tanto a participação do cidadão quanto a gestão compartilhada das reclamações relativas aos mais diferentes serviços públicos; e b) elaboração participativa de normativo para a integração sistêmica das Ouvidorias Públicas Federais.


Commitments

Open Government Partnership