Systemic Integration of Ombudsman Units (BR0030)
Overview
At-a-Glance
Action Plan: Brazil – First National Action Plan – 2012-2013
Action Plan Cycle: 2011
Status:
Institutions
Lead Institution: Controladoria-Geral da União
Support Institution(s): NA
Policy Areas
Access to Justice, Justice, Public ParticipationIRM Review
IRM Report: Brazil Progress Report 2011-2013
Early Results: No IRM Data
Design i
Verifiable: Yes
Relevant to OGP Values: Yes
Ambition (see definition): No Data
Implementation i
Completion: Pending IRM Review
Description
Integração Sistêmica de Ouvidorias: A iniciativa busca contribuir para o estabelecimento de um ambiente de transparência e de interlocução construtiva entre o Estado e a sociedade, com criação e utilização de indicadores para a melhoria da qualidade dos serviços públicos. Compromete-se, portanto, o governo brasileiro com ações de: a) desenvolvimento e disponibilização de softwares livres para facilitar tanto a participação do cidadão quanto a gestão compartilhada das reclamações relativas aos mais diferentes serviços públicos; e b) elaboração participativa de normativo para a integração sistêmica das Ouvidorias Públicas Federais.